Lei Brasileira da Inclusão
Genigleide da Hora
Foco, um objetivo pra alcançar.
Força, pra nunca desistir de lutar e fé, pra me manter de pé.
Projota (Foco, Força e Fé)
Você conhece o Estatuto da Pessoa com Deficiência que completou 10 anos em julho deste ano? Você sabia que o estatuto é também conhecido como Lei Brasileira da Inclusão (LBI – Lei13.146/2015), que estabelece o marco legal para garantir os direitos e a inclusão plena das Pessoas com Deficiência (PcD) no Brasil?
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios-2022, existe aproximadamente, 18,6 milhões de crianças com deficiência com dois anos ou mais de idade, representando 8,9% da população entre adultos e idosos. O Nordeste se destaca com o maior percentual: 10,3% da população regional. A prevalência de deficiência aumenta com a idade, sendo mais alta em idosos, o que contribui para o percentual elevado na região.
A ruptura com o modelo médico constitui um marco na evolução do conceito de deficiência. O modelo médico a PcD é entendida com base na deficiência como patologia, o “problema” é a incapacidade da pessoa. O novo conceito de deficiência, destacado na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e regulamentado na LBI, considera a deficiência como a interação de um impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) com barreiras (ambientais, arquitetônicas, atitudinais), que obstruem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Conhecido como modelo social da deficiência, esse novo conceito considera as barreiras existentes nas atitudes e no meio ambiente como os fatores responsáveis pela configuração da deficiência.
A deficiência não é problema individual ou biológico, mas uma construção social e política que resulta das condições de exclusão das diferenças na sociedade. Apesar disso, frequentemente nos deparamos com atitudes e discursos capacitistas, assim como ações excludentes. O capacitismo é configurado uma opressão que define e descredita a pessoas com deficiências, como incapazes de realizarem diferentes atividades, por seus corpos ou mentes se encontrarem 'fora' do que é considerado “padrão da normalidade”. Combater essa concepção reducionista e perversa do capacitismo é fundamental para não perpetuar o entendimento de que a deficiência é uma condição de inferioridade e incapacidade.
No dia 21 de setembro celebramos o Dia Nacional de Luta da PcD no Brasil exatamente para sensibilizar sobre as barreiras existentes e conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência em todas as esferas sociais, ao promover o respeito e a luta por acessibilidade, educação e emprego.
Minha experiência de vida como mulher com deficiência física, que superou barreiras e ultrapassou os limites educacionais para concluir a graduação, o mestrado e ter hoje o título de Doutora em Educação, mostra que não somos incapazes e, muito menos, seres inferiores. Somos pessoas que, em igualdade de condições com os demais, podem ser bem-sucedidos/as e autorrealizadas. Por isso, a luta continua pela transformação da cultura capacitista em cultura inclusiva e da violação ao respeito dos direitos da PcD.
A LBI trouxe mais direitos, mais acessibilidade e mais inclusão para milhões de brasileiros/as com deficiência, avançando na garantia da dignidade e participação social. Apesar dos avanços, contudo, a violação dos direitos da PcD acontece regularmente em todas as esferas sociais e ainda são inúmeros os desafios para a criação de políticas públicas que orientem para a inclusão social e educacional dessa população.
Como professora e pesquisadora na área de estudos sobre a deficiência e como pessoa com deficiência, nesta coluna vou abordar a inclusão na perspectiva social e emancipatória e temas provavelmente desconhecidos pela maioria dos/as leitores/as. Meu objetivo como militante pelos direitos de meu grupo social é fortalecer nossa voz. Por isso, aqui vou compartilhar história reais para ajudar cada um de vocês a compreender o que significa capacitismo e também para fazê-lo/a entender que é preciso mudar já!
Profa. Dra. Genigleide da Hora. Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e militante contra o capacitismo.